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Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados

Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados - 13 horas atrás A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP). O entendimento foi aplicado em um ...
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Estudo do MPT aponta inconstitucionalidade da reforma trabalhista

Estudo do MPT aponta inconstitucionalidade da reforma trabalhista - 8 horas atrás Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto ...
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Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins

Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins - 14 horas atrás O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de ICMS pago por empresas, mas ...
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Dano Extrapatrimonial por Jornada Extraordinária Excessiva

Dano Extrapatrimonial por Jornada Extraordinária Excessiva - 11 horas atrás A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada estafante de mais de 12 horas diárias de trabalho. O acórdão também deu provimento ao pedido do trabalhador e excluiu ...
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Alienação após a citação, mas antes do redirecionamento da execução, não configura fraude à execução

Alienação após a citação, mas antes do redirecionamento da execução, não ... - 11 horas atrás A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. A questão consistiu em determinar se a venda de imóvel realizada por ...
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Empresa consegue Justiça gratuita em processo trabalhista

Empresa consegue Justiça gratuita em processo trabalhista - 12 horas atrás Empresa em dificuldade financeira tem direito à Justiça gratuita. Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). O acórdão deu provimento, por ...
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Câmara aprova tornar crime divulgação de foto ou vídeo de nudez sem autorização

Câmara aprova tornar crime divulgação de foto ou vídeo de nudez sem autorização - 18 horas atrás A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que torna crime o ato de divulgar fotos ou vídeos, sem autorização, com cenas de nudez ou de ato sexual de caráter privado de outra pessoa, atitude é conhecida como "vingança virtual". O texto segue para análise do Senado. ...
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Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados

Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados - 13 horas atrás A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP). O entendimento foi aplicado em um ...
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