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A solidariedade entre Airbnb e seus usuários de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

No último dia 21.05.2019 seis turistas brasileiros que alugaram um apartamento pelo Airbnb em Santiago (Chile) morreram após terem inalado gás, supostamente monóxido de carbono, como apontam as investigações. A tragédia evolvendo a família levanta questões importantes como: qual é a responsabilidade das empresas que intermediam os anfitriões donos de imóveis e os hóspedes que os alugam?

 

Criado em 2008 e presente em mais de 190 países, o Airbnb é uma plataforma de aluguel de casas, apartamentos, e até mesmo castelos onde os usuários podem se hospedar desde uma noite ou por mês.

 

Analisando os Termos de Serviços do Airbnb disponíveis no site https://www.airbnb.com.br/terms#sec7, nota-se, em suma, que a empresa afirma que não é responsável pelo contrato entre anfitrião e hóspede, ou seja, que não tem qualquer responsabilidade por qualquer problema que possa existir entre esta relação. Será mesmo?

 

Opiniões à parte de quem entende que o Airbnb não é responsável, como especialista em direito do consumidor, passarei a tratar sobre o tema analisando-o exclusivamente conforme reza o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8078/90).

 

Primeiramente, quanto aos Termos de Serviço da plataforma, digo sem sombra de dúvidas que são absolutamente contrários ao que determina o CDC, uma vez que em tal documento subentende-se uma “auto-isenção” de culpa que o Airbnb alega ter. Pelo menos em nosso país isso não vale.

 

No Brasil, a proteção do consumidor é um preceito constitucional recebendo tratamento diferenciado por ele ser considerado como parte vulnerável na relação contratual (art. ICDC), eis que este não dispõe de meios técnicos e econômicos igualitários aos dos fornecedores. E o que se entende por fornecedor, produto e serviço? O CDC explica:

 

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

 

Pois bem. Partindo da premissa de que já sabemos que o Airbnb é um fornecedor, disponibilizando o serviço de aluguel (no caso) do apartamento, não há sombra de dúvidas que a relação entre a família e o Airbnb deve ser tratada sob a ótica consumerista.

 

Mas o Airbnb simplesmente intermedia a locação, e não pode se responsabilizar por problemas nos imóveis que locam, dizem alguns. Será mesmo? Primeiramente há que se ressaltar que quando um consumidor procura alugar um imóvel ou até mesmo um hotel por meio de uma plataforma como a Airbnb é porque acredita que os imóveis que disponibilizados são seguros e enquadram-se dentro dos requisitos mínimos de segurança.

 

Por isso que em casos de descumprimento com a expectativa do consumidor, é que o CDC veio para equilibrar a relação fornecedor-tomador, prevendo dentre diversas medidas, a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Mas, o que é isso?

 

A cadeia de consumo prevista expressamente no art.  do CDC deixa claro que todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que participem da venda de um produto ou serviço são responsáveis solidários por quaisquer danos que o consumidor tenha com a aquisição/uso de um determinado produto/serviço.

 

A responsabilização solidária é um dos pilares mais fortes do CDC estatuído no art.  da referida lei e repetida diversas vezes ao longo do texto legal, vejamos:

 

“Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

 

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

 

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

 

“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

 

§ 1ºHavendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”.

 

“Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.

 

Digo sempre que onde há lucro, também há o risco do negócio, e por isso mesmo que qualquer pessoa jurídica ou física, independentemente de qual seja seu papel na cadeia de consumo, é responsável por qualquer dano que venha ocorrer desta relação comercial, uma vez que todos ganharam algo com a venda do produto ou serviço. E esta culpa é objetiva, ou seja, independe da sua comprovação. É o que diz o CDC:

 

“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

 

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

 

I - sua apresentação;

 

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

 

III - a época em que foi colocado em circulação”.

 

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

 

No caso em comento, trata-se de fornecimento de serviços, e o fornecedor somente escaparia de ser responsabilizado nas seguintes situações previstas no próprio CDC:

 

“Art. 12 (...)

 

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

 

I - que não colocou o produto no mercado;

 

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

 

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

 

Analisando o acontecido, é fato que o Airbnb ao aceitar o cadastro do imóvel em sua plataforma, disponibilizando-o para ser alugado (e auferindo lucro, obviamente, através de percentual que cobra pela intermediação) não se enquadra no item I do artigo supramencionado. Quanto ao item II embora as investigações ainda estejam abertas, pelo que se sabe até o momento houve vazamento de gás em apartamento que não seguia as mínimas exigências de segurança, comprovando-se por hora o defeito. E, por fim, somente a Airbnb poderá ser isentada de responsabilidade se conseguir comprovar que a culpa pela morte foi exclusivamente dos próprios hóspedes (item III).

 

Conforme se sabe até o momento, a instalação do gás natural do imóvel locado pelos brasileiros através do site da Airbnb foi considerada perigosa em uma inspeção realizada pelos órgãos locais em 2003, e depois disso nunca mais foi vistoriado aquele imóvel. Se após finalizadas as investigações, comprovar-se que realmente houve culpa do proprietário do imóvel em não cumprir com as exigências de edificação locais e segurança, é provável que se trace um nexo causal entre a morte e a disponibilização do aluguel pela empresa dona da plataforma, com uma possível condenação solidária do Airbnb.

 

Alegar ignorância sobre a situação irregular do imóvel, isto é, de que não sabia que estava fora dos parâmetros legais de segurança, a meu ver, não isentará o Airbnb de qualquer culpa, uma vez que o próprio CDC diz:

 

“Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.

 

Ora, uma vez que a Airbnb aceitou o imóvel em sua plataforma, deveria exigir o mínimo de comprovação de segurança, através de alvarás, vistorias, enfim, todos os documentos necessários para garantir que o bem colocado para locação garantia segurança ao consumidor, conforme também determina o CDC:

 

“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

 

Ou seja, a empresa que intermedia aluguel de casas, apartamentos, chácaras de lazer – e aqui estendo para aquelas que também realizam reservas de hotéis – tem o dever de informar ao consumidor, bem como garantir-lhe de que está alugando/reservando um imóvel dentro dos parâmetros de segurança esperados ao cidadão comum, como determina o CDC:

 

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

 

(...)

 

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.

 

Sempre que você for adquirir um produto ou serviço, certifique-se que a empresa tem sede no Brasil para poder exigir a aplicação das nossas leis consumeristas. Por mais que a empresa tente aplicar leis próprias ou restringir direitos, não escapará de ser julgada segundo nosso CDC.